Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0220/14
Data do Acordão:05/28/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
Sumário:Constitui um verdadeiro acto administrativo declarativo de liquidação de um tributo, sujeito ao regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT, uma liquidação de contribuições fixada oficiosamente pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, com base em declarações de remunerações também oficiosamente elaboradas por esta mesma entidade na sequência de acção de fiscalização.
Nº Convencional:JSTA000P17550
Nº do Documento:SA2201405280220
Data de Entrada:02/25/2014
Recorrente:INST DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: