Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
EFEITO DURADOURO
CCIV66 ART327 ART326.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01300/17 |
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| Data do Acordão: | 12/06/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CITAÇÃO EFEITO DURADOURO |
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| Sumário: | A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil). |
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| Nº Convencional: | JSTA00070444 |
| Nº do Documento: | SA22017120601300 |
| Data de Entrada: | 11/17/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF FUNCHAL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | LGT ART48. CCIV66 ART327 ART326. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01500/14 DE 2015/05/20.; AC STA PROC01012/15 DE 2015/08/26. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTAS PRÁTICAS, 2ED PAG57 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral