Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0375/12 |
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| Data do Acordão: | 11/07/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO INSOLVÊNCIA PESSOA SINGULAR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE UTILIDADE DA LIDE |
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| Sumário: | I - Após a declaração de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido anteriormente, ainda que apenas relativamente a bens adquiridos posteriormente à declaração de insolvência e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição. II - Assim, não pode o juiz, sem indagar de quaisquer dessas circunstâncias e apenas em face da declaração de insolvência, julgar extinta por inutilidade superveniente da lide a oposição à execução fiscal deduzida pelo insolvente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14809 |
| Nº do Documento: | SA2201211070375 |
| Data de Entrada: | 04/05/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral