Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0965/14
Data do Acordão:02/25/2015
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas na previsão do nº 4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária.
Nº Convencional:JSTA00069088
Nº do Documento:SAP201502250965
Data de Entrada:09/03/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCAN DE 2014/04/30 PROC0555/10.1BEVIS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CONST97 ART103 N2.
ETAF02 ART17 N2 ART27 B.
LGT98 ART49 N4 ART101 D ART103 N2.
CPPTRIB99 ART97 N1 N ART169 N1 ART172 ART224 N2 ART276 ART277 ART278 ART284 N3.
CPTA02 ART152.
CPC13 ART641 N5.
L 53-A/06 DE 2006/12/29.
L 82-B/14 DE 2014/12/31.
Legislação Comunitária:CONV ARBITRAGEM 90/436/CEE DE 1990/07/23.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC028637 DE 1998/02/18.; AC STAPLENO PROC035205 DE 2003/03/12.; AC STAPLENO PROC01149/02 DE 2003/05/07.; AC STAPLENO PROC0452/07 DE 2007/09/26.; AC STAPLENO PROC0460/07 DE 2008/05/21.; AC STAPLENO PROC0617/08 DE 2009/06/06.; AC STAPLENO PROC01030/10 DE 2012/01/18.; AC STAPLENO PROC0932/12 DE 2012/12/12.; AC STAPLENO PROC01075/11 DE 2012/09/19.; AC STAPLENO PROC0594/12 DE 2013/11/13.; AC STAPLENO PROC01463/13 DE 2014/10/15.; AC STA PROC0748/09 DE 2009/08/12.; AC STA PROC01258/09 DE 2010/01/20.; AC STA PROC0949/10 DE 2011/01/12.; AC STA PROC0125/11 DE 2011/03/02.; AC STA PROC0450/13 DE 2013/04/03.; AC STA PROC0434/13 DE 2013/04/17.; AC STA PROC01386/13 DE 2013/09/25.; AC TCAN PROC0694/08.9BEPNF DE 2013/11/23.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED 2012 PAG408-409.
LIMA GUERREIRO - LGT ANOTADA E COMENTADA REI DOS LIVROS PAG232.
JORGE DE SOUSA - SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS 2ED PAG54-55 PAG70.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG261.
Aditamento: