Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO CONTINUADA
PORTAGEM
II – O referido regime geral não é aplicável às infracções tributárias previstas na Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho (na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2015, de 5 de Junho), por, quanto a estas, ter ficado expressamente consagrado, no artigo 7.º, n.º 4 e 5, um regime especial de infracção continuada.
III – É à Administração Tributária - e não ao Tribunal - que compete, em primeira mão, decidir a aplicação de uma coima única (nova coima), nas circunstâncias previstas e punidas pelo n.º 4 do artigo 7.º da lei n.º 25/2006, decisão que, se o arguido entender que existe fundamento para questionar a sua legalidade, pode, posteriormente, ser sindicada em juízo.
art. 30.º, art. 32.º, art. 70.º do CP
