Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01476/15
Data do Acordão:04/20/2016
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REQUISITOS
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
Sumário:I - Procedendo a AT a notificação por carta registada com aviso de recepção (A/R) mas não tendo sido cumprido o formalismo previsto no nº 4 do art. 39º do CPPT (não se procedeu à identificação da pessoa que assinou o A/R, por anotação do BI ou outro documento oficial) a notificação será inválida e irregular se não se demonstrar, por qualquer outro meio, que a carta chegou, efectivamente, ao seu destinatário.
II -Provando-se que a notificação chegou, efectivamente, ao conhecimento do contribuinte, a apontada formalidade degrada-se em formalidade não essencial, sendo a partir dessa data do conhecimento que deve contar-se o prazo para sindicar a respectiva decisão e não a partir da data da assinatura do A/R por terceiro.
Nº Convencional:JSTA00069664
Nº do Documento:SAP2016042001476
Data de Entrada:11/18/2015
Recorrente:A.......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCAN PROC603/13 DE 2015/02/12.
AC STA PROC0437/10 DE 2010/09/08.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT-REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF2002 ART2 ART4 ART27 B.
CPTA ART152.
CPC2013 ART641.
CPPT ART39 ART146B ART38 ART98.
CIRS ART65.
LGT ART89A A ART87 ART97.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0452/07 DE 2007/09/26.; AC STA PROC01149/02 DE 2003/05/07.; AC STA PROC0852/11 DE 2012/04/19.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA-CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIV PAG479 VOLI PAG384
Aditamento: