Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0607/09 |
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| Data do Acordão: | 07/08/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO |
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| Sumário: | No regime do Código de Processo Tributário, o efeito interruptivo da prescrição por via de execução contra o devedor originário, verifica-se também em relação ao responsável subsidiário, sem qualquer restrição – diferentemente do que prevê o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, onde aquele efeito interruptivo em relação ao responsável subsidiário depende da sua citação na execução, dentro do «5.º ano posterior ao da liquidação». |
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| Nº Convencional: | JSTA00065893 |
| Nº do Documento: | SA2200907080607 |
| Data de Entrada: | 06/05/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART175. CPCI63 ART27. CPTRIB91 ART34. CCIV66 ART326 N1 ART297 N1. LGT98 ART48. L 124/96 DE 1996/08/10 ART14 N9 N10 ART5 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC156/06 DE 2006/05/31.; AC STA PROC1129/06 DE 2007/01/17.; AC STA PROC431/08 DE 2008/07/14. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1991 PAG JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS 2008 PAG110-111 PAG57. |
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| Aditamento: | |
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