Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EFICÁCIA
RESGATE DE CONCESSÃO
DESVIO DE PODER
NULIDADE DO ACTO
II - Não é de admitir a revista do aresto que, fundando-se naquela eficácia imediata do acto de resgate, denegou o pedido de que se suspendesse a eficácia do mesmo acto por entretanto se constatar que a requerente da providência não instaurara a acção principal dentro dos três meses subsequentes à notificação dele.
III - E a revista também não é de admitir para se averiguar se um vício de desvio de poder, invocado no requerimento inicial da providência, poderia trazer a nulidade do acto – e a possibilidade da acção principal ser proposta a todo o tempo – já que não é plausível que tal vício acarrete essa forma de invalidade.
