Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0770/17 |
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| Data do Acordão: | 07/06/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA EXPULSIVA |
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| Sumário: | I - Não parece merecedor de censura o acórdão que – pronunciando-se sobre o pedido de que se suspendesse a eficácia de um acto aplicador de uma pena de demissão – negou que a imediata perda do vencimento do funcionário demitido constituísse um prejuízo de difícil reparação tendo em conta que o rendimento líquido sobrante do seu agregado familiar era, mensalmente, de € 2.715,00. II - Dizendo tal acórdão que a providência carecia do requisito designado como «periculum in mora», e acrescentando ainda – e em termos juridicamente plausíveis – que a ponderação dos interesses em presença era desfavorável ao requerente, não é de admitir a revista tirada desse aresto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22128 |
| Nº do Documento: | SA1201707060770 |
| Data de Entrada: | 06/26/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DE LISBOA E FACULDADE DE ARQUITETURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral