Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSIBILIDADE
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE FACTO
II - Na sentença, o juiz discriminará a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões.
III - Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação do direito, verifica-se omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, a ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no nº 3 do artº 682º do Código de Processo Civil.
