Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTABILIDADE ORGANIZADA
II – A Administração Tributária não pode substituir-se ao sujeito passivo do imposto nessa opção.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0747/12.9BEALM |
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| Data do Acordão: | 10/12/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO CONTABILIDADE ORGANIZADA |
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| Sumário: | I – Nos termos do n.º 5 do art. 28.º do CIRS, o período mínimo de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.º 1[regime simplificado ou contabilidade organizada] é de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da al. b) do n.º 4 daquele artigo 28.º, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido. II – A Administração Tributária não pode substituir-se ao sujeito passivo do imposto nessa opção. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30027 |
| Nº do Documento: | SA2202210120747/12 |
| Data de Entrada: | 11/29/2018 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A....... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral