Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0322/11.5BELRS
Data do Acordão:11/27/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NEVES LEITÃO
Descritores:TAXA
RENOVAÇÃO DE LICENÇA
POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
Sumário:A EP-Estradas de Portugal, SA tem competência para cobrar a taxa por renovação da licença para estabelecimento de posto de abastecimento de combustíveis em estrada nacional (art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01, na redação conferida pelo DL nº 25/2004, 24 janeiro; art.13º nº1 al.c) DL nº 374/2007, 7 novembro).
Nº Convencional:JSTA000P25226
Nº do Documento:SA2201911270322/11
Data de Entrada:07/09/2019
Recorrente:EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, SA
Recorrido 1:A..............., SA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: