Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02234/05.2BTPRT 01453/16 |
| Data do Acordão: | 09/26/2018 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Sumário: | Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23657 |
| Nº do Documento: | SAP2018092602234/05 |
| Data de Entrada: | 12/21/2016 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |