Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02234/05.2BTPRT 01453/16
Data do Acordão:09/26/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PEDRO DELGADO
Sumário:Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P23657
Nº do Documento:SAP2018092602234/05
Data de Entrada:12/21/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: