Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 068/14.2BESNT |
Data do Acordão: | 01/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONVITE PARA SINTETIZAR AS CONCLUSÕES |
Sumário: | É de admitir a revista do acórdão do TCA que não conheceu da apelação por considerar que o recorrente não sintetizou devida e suficientemente as conclusões que ofereceu |
Nº Convencional: | JSTA000P24049 |
Nº do Documento: | SA120190111068/14 |
Recorrente: | A…………………………. |
Recorrido 1: | UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MASSAMÁ E MONTE ABRAÃO |
Aditamento: | |