Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
INDEFERIMENTO
II - O facto de em causa estar um acto administrativo em matéria tributária - qualificação que, não sendo unânime, é a por nós perfilhada –, não invalida aquela conclusão, porquanto, desde que seja assegurado ao lesado meio de reacção contra os actos que lesem a sua esfera jurídica – e é-o, através da reclamação judicial prevista nos artigos 276.º e seguintes do CPPT – nada impede que sejam derrogadas as regras gerais que permitem, em regra, a impugnação administrativa das decisões finais do procedimento por meio de recurso hierárquico facultativo (artigo 80.º da LGT e 67.º do CPPT), recurso este que, em geral e precisamente em razão do seu carácter facultativo, não protela o prazo de impugnação do acto recorrido.
III - Não obstante, a decisão de arquivamento do recurso hierárquico é judicialmente sindicável – porquanto lesiva – afigurando-se a reclamação judicial o meio processual adequado para a sindicar.
CPPTRIB99 ART276 ART67 ART98 N4 ART277 N1 ART97 N2.
CONST76 ART268 N4.
CPC96 ART145 N5 N6.
