Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01081/11
Data do Acordão:02/23/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa.
Nº Convencional:JSTA00067432
Nº do Documento:SA22012022301081
Data de Entrada:11/28/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:B......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPC96 ART664 ART722 N3 ART729 N2 ART868 N4
CCIV66 ART744 N1
CIMI03 ART122 N1
CPPTRIB99 ART13
Aditamento: