Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01081/11 |
Data do Acordão: | 02/23/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO |
Sumário: | Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa. |
Nº Convencional: | JSTA00067432 |
Nº do Documento: | SA22012022301081 |
Data de Entrada: | 11/28/2011 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | B...... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF AVEIRO PER SALTUM |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPC96 ART664 ART722 N3 ART729 N2 ART868 N4 CCIV66 ART744 N1 CIMI03 ART122 N1 CPPTRIB99 ART13 |
Aditamento: | |