Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01081/11 |
| Data do Acordão: | 02/23/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00067432 |
| Nº do Documento: | SA22012022301081 |
| Data de Entrada: | 11/28/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | B...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF AVEIRO PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART664 ART722 N3 ART729 N2 ART868 N4 CCIV66 ART744 N1 CIMI03 ART122 N1 CPPTRIB99 ART13 |
| Aditamento: | |