Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
POSSE.
TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA.
ARRENDAMENTO URBANO.
VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTÂNCIA.
II - Se o acto contenciosamente impugnado ordenara a realização de um despejo administrativo por o recorrente ser um ocupante precário do prédio despejando, a petição de recurso integra a arguição de um erro nos pressupostos ao dizer que o recorrente era arrendatário do imóvel por o direito ao arrendamento se haver transferido, «mortis causa», do seu cônjuge para si.
III - Tendo a sentença proferida em 1.ª instância decidido que essa transmissão do direito ao arrendamento não se dera, por a suposta transmitente carecer do direito a transmitir, é inovadora a alegação, inserta no recurso jurisdicional, de que o recorrente era, afinal, titular de um direito ao arrendamento constituído «ex novo» sobre o local despejando.
IV - Não é atendível a invocação deste vício novo, que não foi discutido nem apreciado na 1.ª instância, já que ele não é potencialmente fautor da nulidade do acto.
LPTA85 ART36 N1 D ART80.
CPA91 ART133 N2 H.
CCIV66 ART125.
RAU90 ART85.
