Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
PRAZO ORDENADOR
PRAZO DISCIPLINAR
FALTA DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
COMPETENCIA DO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
II - O prazo fixado no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, tem natureza ordenadora ou disciplinar, pelo que da sua violação não resulta qualquer efeito sobre a obrigação exequenda.
III - A norma ínsita nesse mesmo artigo, que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional pois não atribui aos órgãos da administração competências que a Constituição da República Portuguesa reserva aos tribunais.
IV - Pode constituir fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, o desrespeito pela suspensão da execução fiscal na pendência de impugnação judicial, desde que tenha sido prestada ou constituída garantia, ou que o executado tenha sido dispensado de prestá-la, ou ainda que existam bens penhorados que garantam o pagamento da dívida exequenda e do acrescido.
V - Não tendo a decisão recorrida fixado a factualidade pertinente a estabelecer essas condições, não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer em substituição desse fundamento de oposição à execução fiscal.
CPC96 ART288 B ART494 B ART715 N2
LGT98 ART97 N3
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VIII PAG51 PAG360 PAG499 PAG502
