Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0892/09
Data do Acordão:12/02/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
NULIDADE
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Anulado o acto de segunda avaliação do prédio, é nulo, ex vi da alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo, o acto subsequente de liquidação de Contribuição Autárquica incidente sobre aquele prédio.
II - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, à semelhança do que sucedia com o previsto no artigo 24.º do Código de Processo Tributário, pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se a declaração de nulidade do acto de liquidação for motivada exclusivamente pelo facto de a liquidação ser um acto consequente do acto anulado por falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00066152
Nº do Documento:SA2200912020892
Data de Entrada:09/22/2009
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA DE 2009/01/29 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:LGT98 ART43.
CPPTRIB99 ART61.
CPA91 ART133 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC369/09 DE 2009/09/09.; AC STA PROC5557/-A DE 1999/05/05.; AC STA PROC772/04 DE 2004/11/17.; AC STA PROC822/09 DE 2009/11/12.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA JUROS NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1999 PAG159-162.
Aditamento: