Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01221/17 |
Data do Acordão: | 02/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
Sumário: | A causa legítima de inexecução só pode reportar-se a circunstâncias supervenientes em relação ao título exequendo, o que não sucede no caso dos autos, dado que a reforma do exequente é anterior à data da entrada em juízo da acção, ou seja, o exequente instaurou a acção cerca de 3 meses depois de ter sido reformado, pelo que nos resta concluir pela extinção do direito do exequente. |
Nº Convencional: | JSTA00070571 |
Nº do Documento: | SA12018022801221 |
Data de Entrada: | 12/11/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MAI E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAS |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO |
Legislação Nacional: | CPTA ART173 ART175 ART163 ART178. L 101/2003 ART14. CPC ART193. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC047307-A DE 2015/05/07. |
Referência a Doutrina: | MÁRIO AROSO ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO PROCESSO TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2005 PÁG |
Aditamento: | |