Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
L 101/2003 ART14.
CPC ART193.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01221/17 |
| |
| Data do Acordão: | 02/28/2018 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
| |
| Sumário: | A causa legítima de inexecução só pode reportar-se a circunstâncias supervenientes em relação ao título exequendo, o que não sucede no caso dos autos, dado que a reforma do exequente é anterior à data da entrada em juízo da acção, ou seja, o exequente instaurou a acção cerca de 3 meses depois de ter sido reformado, pelo que nos resta concluir pela extinção do direito do exequente. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00070571 |
| Nº do Documento: | SA12018022801221 |
| Data de Entrada: | 12/11/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO |
| Legislação Nacional: | CPTA ART173 ART175 ART163 ART178. L 101/2003 ART14. CPC ART193. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC047307-A DE 2015/05/07. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO AROSO ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO PROCESSO TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2005 PÁG |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral