Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DEVER DE CONFIDENCIALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01457/21.1BELRS |
| |
| Data do Acordão: | 01/12/2022 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
| |
| Descritores: | LISTA DE CONTRIBUINTES RELAPSOS PUBLICAÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO REVERSÃO DE EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEVER DE CONFIDENCIALIDADE |
| |
| Sumário: | A pendência de oposição à execução fiscal em que se discute a verificação dos pressupostos da reversão contra o responsável subsidiário obsta a que a Administração insira o seu nome na lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontra regularizada, ao abrigo da alínea a) do nº 5 do artigo 64º da Lei Geral Tributária, na redacção da lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P28764 |
| Nº do Documento: | SA22022011201457/21 |
| Data de Entrada: | 11/23/2021 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A………… |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral