Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01434/16 |
| Data do Acordão: | 03/08/2017 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | PLENÁRIO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PRÉDIO DEVOLUTO |
| Sumário: | Os tribunais tributários são materialmente competentes para conhecer da acção em que se impugne o despacho que – no âmbito do DL n.º 159/2006, de 8/8, e com vista à activação de normas do Código do IMI – declarou um prédio devoluto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21566 |
| Nº do Documento: | SAP2017030801434 |
| Data de Entrada: | 12/19/2016 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TAC DE LISBOA E O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA) |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |