Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01399/17 |
Data do Acordão: | 01/31/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | PRESCRIÇÃO INSOLVÊNCIA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO |
Sumário: | O art. 100º do CIRE (aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03), enferma de inconstitucionalidade (por violação do art. 165°, n° 1, al. i) da CRP, por o governo não ter legislado ao abrigo e autorização legislativa e ser inovadora a causa de suspensão ali prevista) se for interpretado no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário, no âmbito do processo tributário. |
Nº Convencional: | JSTA00070522 |
Nº do Documento: | SA22018013101399 |
Data de Entrada: | 11/24/2017 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | CIRE ART100. LGT ART23 ART48. CONST ART165 N1 I ART204 ART281 ART103 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC N362/15 DE 2015/07/09.; AC TC N270/17 DE 2017/05/31.; AC STA PROC0115/14 DE 2015/10/07.; AC STA PROC0422/17 DE 2017/10/25.; AC STA PROC01115/16 DE 2017/12/06.; AC STA PROC0124/17 DE 2018/01/10. |
Aditamento: | |