Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01399/17
Data do Acordão:01/31/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:PRESCRIÇÃO
INSOLVÊNCIA
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
Sumário:O art. 100º do CIRE (aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03), enferma de inconstitucionalidade (por violação do art. 165°, n° 1, al. i) da CRP, por o governo não ter legislado ao abrigo e autorização legislativa e ser inovadora a causa de suspensão ali prevista) se for interpretado no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário, no âmbito do processo tributário.
Nº Convencional:JSTA000P22868
Nº do Documento:SA22018013101399
Data de Entrada:11/24/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: