Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSOLVÊNCIA
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
LGT ART23 ART48.
CONST ART165 N1 I ART204 ART281 ART103 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01399/17 |
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| Data do Acordão: | 01/31/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO INSOLVÊNCIA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO |
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| Sumário: | O art. 100º do CIRE (aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03), enferma de inconstitucionalidade (por violação do art. 165°, n° 1, al. i) da CRP, por o governo não ter legislado ao abrigo e autorização legislativa e ser inovadora a causa de suspensão ali prevista) se for interpretado no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário, no âmbito do processo tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070522 |
| Nº do Documento: | SA22018013101399 |
| Data de Entrada: | 11/24/2017 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
| Legislação Nacional: | CIRE ART100. LGT ART23 ART48. CONST ART165 N1 I ART204 ART281 ART103 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N362/15 DE 2015/07/09.; AC TC N270/17 DE 2017/05/31.; AC STA PROC0115/14 DE 2015/10/07.; AC STA PROC0422/17 DE 2017/10/25.; AC STA PROC01115/16 DE 2017/12/06.; AC STA PROC0124/17 DE 2018/01/10. |
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Texto Integral