Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01144/15 |
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| Data do Acordão: | 03/10/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL ÓNUS DE PROVA |
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| Sumário: | I - Tratando-se de um vício que se repercute somente sobre a parte afectada das conclusões da alegação, implicando que não se conheça do teor das que por ele estão inquinadas, não ocorre a deserção do recurso se aquelas se traduzem na ampliação do âmbito do recurso que ficara definido no corpo da alegação e se excedem o convite que o relator efectuara à recorrente. II - Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa proposta pelo MP com fundamento na inexistência de ligação efectiva da requerente da nacionalidade à comunidade portuguesa cabe ao A. provar os factos demonstrativos do fundamento alegado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20189 |
| Nº do Documento: | SA12016031001144 |
| Data de Entrada: | 11/13/2015 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral