Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0970/17 |
| Data do Acordão: | 09/28/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL LEGITIMIDADE |
| Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista de decisão do TCA Norte que não reconheceu legitimidade activa a um trabalhador de uma Sociedade Anónima para pedir a suspensão de eficácia da decisão administrativa que ordenou a cessação de actividade da mesma Sociedade, num determinado centro de inspecções de veículos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22308 |
| Nº do Documento: | SA1201709280970 |
| Data de Entrada: | 09/04/2017 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | IMT - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |