Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0970/17
Data do Acordão:09/28/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
LEGITIMIDADE
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista de decisão do TCA Norte que não reconheceu legitimidade activa a um trabalhador de uma Sociedade Anónima para pedir a suspensão de eficácia da decisão administrativa que ordenou a cessação de actividade da mesma Sociedade, num determinado centro de inspecções de veículos.
Nº Convencional:JSTA000P22308
Nº do Documento:SA1201709280970
Data de Entrada:09/04/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:IMT - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: