Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
II - Na ausência de opção pelo regime de determinação do lucro pela contabilidade, e desconhecendo-se o volume anual efectivamente previsível, para efeitos de comparação com o limite de inserção no regime simplificado, é lícito anualizar a estimativa prevista para o exercício do ano de início de actividade.
III - Só quando se constata que o volume anual de proveitos efectivamente auferidos excede €149,639,37 em dois exercícios consecutivos ou excede esse limite em 25% num único exercício é que caduca a inclusão no regime simplificado, aplicando o regime geral a partir do exercício seguinte ao da verificação desse factos.
IV - Para efeitos de inclusão no regime geral ou simplificado, a partir do valor dos proveitos estimados para um período inicial de actividade pode-se determinar valor anual estimado; mas para efeitos de caducidade do regime só os proveitos efectivos devem ser considerados.
CIRC01 ART53 N1 N2 N10 N11 N12 N16 A.
LGT98 ART43 N4.
CPPTRIB99 ART61 N3.
