Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0369/09 |
Data do Acordão: | 09/09/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS VÍCIO DE FORMA DIREITO DE AUDIÇÃO ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS |
Sumário: | I - A expressão “erro imputável aos serviços” refere-se a “erro” e não a “vício”, o que inculca que quer relevar os erros sobre os pressupostos de facto ou de direito que levaram a Administração a uma ilegal definição da relação jurídica tributária do contribuinte, não considerando os vícios formais ou procedimentais que, ferindo, embora, de ilegalidade o acto, não implicam, necessariamente, uma errónea definição daquela relação. II - O vício de violação do direito de audição prévia, na medida em que integra os invocados vícios formais ou procedimentais, não é abrangido pelo “erro imputável aos serviços”, pelo que não são devidos juros indemnizatórios. |
Nº Convencional: | JSTA00065928 |
Nº do Documento: | SA2200909090369 |
Data de Entrada: | 03/31/2009 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
Legislação Nacional: | CCIV66 ART8 N3. LGT98 ART43 N1. CPTRIB91 ART24. CONST97 ART22. CPPTRIB99 ART101 ART124. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC945/08 DE 2009/01/21.; AC STA PROC5557-A DE 1999/05/05.; AC STA PROC772/04 DE 2004/11/17.; AC STA PROC244/08 DE 2008/10/01.; AC STA PROC622/08 DE 2008/10/29.; AC STA PROC80/07 DE 2007/06/27. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO PAG472 ANOTAÇÃO5 AO ART61. |
Aditamento: | |