Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0369/09
Data do Acordão:09/09/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS
VÍCIO DE FORMA
DIREITO DE AUDIÇÃO
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
Sumário:I - A expressão “erro imputável aos serviços” refere-se a “erro” e não a “vício”, o que inculca que quer relevar os erros sobre os pressupostos de facto ou de direito que levaram a Administração a uma ilegal definição da relação jurídica tributária do contribuinte, não considerando os vícios formais ou procedimentais que, ferindo, embora, de ilegalidade o acto, não implicam, necessariamente, uma errónea definição daquela relação.
II - O vício de violação do direito de audição prévia, na medida em que integra os invocados vícios formais ou procedimentais, não é abrangido pelo “erro imputável aos serviços”, pelo que não são devidos juros indemnizatórios.
Nº Convencional:JSTA00065928
Nº do Documento:SA2200909090369
Data de Entrada:03/31/2009
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
LGT98 ART43 N1.
CPTRIB91 ART24.
CONST97 ART22.
CPPTRIB99 ART101 ART124.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC945/08 DE 2009/01/21.; AC STA PROC5557-A DE 1999/05/05.; AC STA PROC772/04 DE 2004/11/17.; AC STA PROC244/08 DE 2008/10/01.; AC STA PROC622/08 DE 2008/10/29.; AC STA PROC80/07 DE 2007/06/27.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO PAG472 ANOTAÇÃO5 AO ART61.
Aditamento: