Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
USURPAÇÃO DE PODER
TÍTULO EXECUTIVO
II - O órgão da execução fiscal não usurpa poderes, antes exerce os que a lei lhe confere, ao instaurar e fazer prosseguir uma execução fiscal para cobrança de uma dívida a um município, pois, à data (1996), era inequívoco que a cobrança das dívidas às autarquias locais, qualquer que fosse a sua natureza (tributária ou não tributária), era a fazer mediante execução fiscal e pelos serviços da AT.
III - Nessa situação, ao órgão da execução fiscal cumpre apenas assegurar-se da regularidade formal do título executivo, ou seja, que o documento que lhe é remetido pelo município para que instaure o processo executivo cumpre os requisitos legais enumeradas, à data, no art. 249.º do CPT (a que actualmente corresponde o art. 163.º do CPPT), não lhe competindo averiguar, designadamente, se é necessário acto administrativo para o pagamento da dívida exequenda [cfr. art. 233.º, n.º 2, alínea a), do CPT e art. 155.º, n.º 1, do CPA antigo] e, muito menos, se esse acto existe ou se é válido, sendo que se o executado entende que tal acto é necessário e não existe, deveria suscitar essa questão em sede de oposição à execução fiscal e dentro do prazo que a lei lhe fixa para o efeito (o que afasta a necessidade de, no caso, ponderar a convolação, uma vez que o prazo para deduzir oposição já se esgotara há mais de 20 anos quando a reclamação foi apresentada).
