Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01038/12
Data do Acordão:11/28/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
NULIDADE
ANULABILIDADE
Sumário:A intempestividade do meio impugnatório utilizado implica a não pronúncia do tribunal relativamente ao mérito das questões suscitadas na respectiva petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00067978
Nº do Documento:SA22012112801038
Data de Entrada:10/04/2012
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:DESP TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART102 N1 ART20 N1 ART2 ART99 ART102 N2 N4.
CPC96 ART660 N3 ART664 ART493 N3.
CCIV66 ART298 N2 ART333 N1 ART249.
CONST76 ART268 N3 N4.
CPA91 ART133 N1 ART135 ART124 ART137 ART139 ART133 N2.
LGT98 ART77 ART2 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENÁRIO PROC022251 DE 2001/05/30; AC STAPLENO PROC01259/04 DE 2005/06/22; AC STA PROC01754/02 DE 2003/03/26; AC STA PROC01709/03 DE 2004/01/28; AC STA PROC0208/04 DE 2004/05/25; AC STA PROC0736/05 DE 2005/11/16; AC STA PROC0676/06 DE 2006/10/11; AC STA PROC0749/10 DE 2011/03/22; AC STA PROC0275/12 DE 2012/05/16; AC STA PROC0612/05 DE 2005/11/23; AC STA PROC0886/07 DE 2008/02/13; AC STA PROC0803/08 DE 2008/12/03; AC STA PROC0293/08 DE 2008/05/21
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA FERNANDES CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VOLI PAG247.
VIEIRA DE ANDRADE - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG87 - O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA SUPLEMENTO XXXVII PAG192.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED PAG330-331 PAG276.
FRANCISCO DE SOUSA - CPA ANOTADO E COMENTADO PAG379.
Aditamento: