Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 093/20.4BALSB |
| Data do Acordão: | 06/29/2022 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | PRESSUPOSTOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| Sumário: | Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29668 |
| Nº do Documento: | SAP20220629093/20 |
| Data de Entrada: | 09/15/2020 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A…………….. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |