Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0922/11
Data do Acordão:05/29/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:HOSPITAL PÚBLICO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CULPA IN VIGILANDO
DEVER DE VIGILÂNCIA
ILICITUDE
DOENTE INTERNADO
SUICÍDIO
Sumário:Não é ilícita a conduta do Hospital réu, permitindo que um doente do foro psiquiátrico, ali internado, deambulasse livremente no seu perímetro circundante e que veio a suicidar-se, se não ocorreram factos que tornassem previsível tal conduta.
Nº Convencional:JSTA00068751
Nº do Documento:SA1201405290922
Data de Entrada:10/17/2011
Recorrente:A.....
Recorrido 1:HOSPITAL M......
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 C ART712 N1.
CCIV66 ART486 ART487 N1 N2.
L 36/98 DE 1998/07/24 ART5.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0966/08 DE 2009/01/29.; AC STA PROC0921/06 DE 2006/06/12.
Aditamento: