Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0922/11 |
Data do Acordão: | 05/29/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | HOSPITAL PÚBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CULPA IN VIGILANDO DEVER DE VIGILÂNCIA ILICITUDE DOENTE INTERNADO SUICÍDIO |
Sumário: | Não é ilícita a conduta do Hospital réu, permitindo que um doente do foro psiquiátrico, ali internado, deambulasse livremente no seu perímetro circundante e que veio a suicidar-se, se não ocorreram factos que tornassem previsível tal conduta. |
Nº Convencional: | JSTA00068751 |
Nº do Documento: | SA1201405290922 |
Data de Entrada: | 10/17/2011 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | HOSPITAL M...... |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 C ART712 N1. CCIV66 ART486 ART487 N1 N2. L 36/98 DE 1998/07/24 ART5. DL 48051 DE 1967/11/21 ART4. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0966/08 DE 2009/01/29.; AC STA PROC0921/06 DE 2006/06/12. |
Aditamento: | |