Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01583/15 |
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| Data do Acordão: | 02/15/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS OPOSIÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso, a intempestividade da petição de impugnação para ser apreciada como oposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21496 |
| Nº do Documento: | SA22017021501583 |
| Data de Entrada: | 11/30/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral