Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005788 |
| Data do Acordão: | 07/05/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | SISA TRANSMISSÃO ONEROSA BENS IMÓVEIS SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO SOCIEDADE POR QUOTAS AQUISIÇÃO DE PARTE SOCIAL |
| Sumário: | Estão sujeitas a sisa as aquisições de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome colectivo, comandita simples ou por quotas por um sócio que já detenha 75% ou mais do respectivo capital, havendo nessas sociedades bens imobiliários. |
| Nº Convencional: | JSTA00034021 |
| Nº do Documento: | SA219890705005788 |
| Data de Entrada: | 07/06/1988 |
| Recorrente: | FERNANDES , HENRIQUE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 888 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 PAR1 N6 ART19 PAR3. |