# I.

AA, …, reclama, para a conferência, da decisão de exame preliminar, emitida pelo relator (pág. 479 segs. (SITAF)), no sentido, último, de não admitir este recurso para uniformização de jurisprudência.

Sustenta a reclamação, nos seguintes fundamentos: «

1. Foi o Recorrente notificado da decisão singular de não conhecimento do objecto do recurso por se considerar que este é extemporâneo.
Acontece que,
2. O recurso apresentado cumpriu com o prazo previsto no art. 284º, n.º 1 do CPPT.
3. Na verdade, estipula tal normativo legal que o recurso para uniformização de jurisprudência deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado do acórdão impugnado.
Ora,
4. Tendo o acórdão em causa sido notificado no dia 14 de Julho do ano de 2022,
5. Tal notificação apenas se considera efetuada no dia 1 de Setembro seguinte (atento o período de férias judiciais existente).
6. Assim, considerando-se a notificação efetuada no dia 1 de Setembro de 2022,
7. O Acórdão em causa apenas transitou no dia 3 de Outubro de 2022, uma vez que o dia 1 de Outubro foi um sábado.
8. Tendo o presente recurso dado entrada no dia 27 de Outubro de 2022,
9. Mostra-se cumprido o prazo previsto no art, 284º, n.º 1 do CPPT.
10. Neste contexto, deve o recurso apresentado ser considerado tempestivo, concluindo-se como nas conclusões apresentadas. »

A decisão reclamada, é do seguinte teor: «

AA, …, dirigiu, ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, recurso, para uniformização de jurisprudência, do acórdão proferido, nestes autos, pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), em 7 de dezembro de 2021.
Aponta-lhe contradição/oposição, com o decidido no acórdão, do TCAS, datado de 22 de outubro de 2020, lavrado no processo n.º 1447/11.2BELRS.

Promovida a audição das partes, nenhuma respondeu.

Como suporte da decisão que, a final, seguirá, relevam os seguintes factos:

1. Datado de 7 de dezembro de 2021, no TCAS, foi proferido acórdão, negando provimento a recurso, jurisdicional, interposto de sentença, do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada, que havia julgado totalmente improcedente esta impugnação judicial, apresentada pelo, aqui, recorrente (rte) - pág. 312 segs. (SITAF);

2. O aresto identificado em 1. mereceu a interposição, pelo, aqui, rte, em 24 de janeiro de 2022, de recurso de revista (excecional), a qual não foi admitida, por acórdão, da formação preliminar, datado de 4 de maio de 2022, tendo este sido objeto de reclamação, apresentada a 19 de maio seguinte e indeferida “por falta de base legal”, por decisão colegial de 13 de julho de 2022 – pág. 312 a 409 segs.

3. Em 14 de julho de 2022, ao rte, foi enviada notificação, eletrónica, do acórdão de 19 de maio de 2022 (que indeferiu a reclamação), tendo o corrente recurso, para uniformização de jurisprudência, sido entregue, no processo, via SITAF, em 27 de outubro de 2022 – págs. 413 e 427 segs.

Outrossim, por definição, considera-se transitada em julgado a decisão judicial, “logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação” - art. 628.º do Código de Processo Civil (CPC). Decompondo, a decisão passa em julgado, quando não admite, decorreu o prazo de interposição ou foram esgotados os (cabidos) recursos de apelação e/ou de revista ou, igualmente, quando da mesma, já, não é possível reclamar, para os efeitos previstos no art. 613.º n.º 2 do CPC (bem como, na hipótese regulada no art. 643.º do mesmo diploma).

In casu, tendo de reputar, o rte, como notificado, a 1 de setembro de 2022 (Atento o disposto no art. 248.º n.º 1 do CPC e a ocorrência de férias judiciais de 16 de julho a 31 de agosto de 2022.), do teor do acórdão que indeferiu a reclamação dirigida contra o aresto que, anteriormente, não admitiu a revista (excecional) dirigida ao acórdão do TCAS de 7 de dezembro de 2021, objeto, agora, de recurso uniformizador (“acórdão impugnado”), no dia seguinte (2 de setembro de 2022) começou a correr o prazo, contínuo (Arts. 20.º n.º 2 do CPPT e 138.º n.º 1 do CPC.), de 30 dias, para a apresentação deste último apelo, o qual se completou no dia 3 de outubro de 2022 (sem prejuízo do possível prolongamento até ao 3.º dia útil seguinte (Art. 139.º n.º 5 do CPC.).)

Comprovado que o apelo versado, somente, foi dirigido/apresentado, ao STA, em 27 de outubro de 2022, impõe-se, sem mais, julgar que tal ocorreu, largamente, fora do prazo disponibilizado, por lei, para o efeito, tendo como consequência, incontornável, a sua rejeição – art. 139.º n.º 3 do CPC.

Destarte, não admito, por extemporâneo, este recurso para uniformização de jurisprudência.

Ora, sucede que o acórdão que indeferiu a reclamação, dirigida contra o aresto que, anteriormente, não admitiu a revista (excecional) dirigida ao acórdão do TCAS de 7 de dezembro de 2021, objeto, agora, de recurso uniformizador (“acórdão impugnado”), não sendo suscetível de recurso ordinário, nem tendo sido objeto de qualquer tipo de (hipotética) reclamação, transitou em julgado de imediato, após a consumação da sua notificação ao recorrente, aqui, reclamante, isto é, em 1 de setembro de 2022, tendo no dia seguinte (2 de setembro de 2022) começado a correr os, únicos, 30 dias disponíveis para interposição do presente recurso para uniformização de jurisprudência; tudo se passando, como se o acórdão recorrido, do TCAS, de 7 de dezembro de 2021, tivesse nesse momento, também, transitado em julgado.

Em suma, este recurso, confirmamos, é intempestivo e, por isso, inadmissível.

Face ao exposto, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos indeferir a reclamação e manter a decisão pretendida revogar.

Lisboa, 24 de maio de 2023. – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – José Gomes Correia – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Gustavo André Simões Lopes Courinha – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Pedro Nuno Pinto Vergueiro.