Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01091/02
Data do Acordão:10/02/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRS.
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
Sumário:No regime do CPPT - LGT - CIRS, contrariamente ao do CPT (artigo 94º), não é requisito de liquidação adicional (nova que seja) a ocorrência de "novos elementos não considerados na liquidação" anterior.
Nº Convencional:JSTA00058102
Nº do Documento:SA22002100201091
Data de Entrada:07/01/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CPT91 ART104.
Legislação Comunitária:LGT98 ART78.
CIRS88 ART81 N1 N2 B.
Aditamento: