Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0339/15
Data do Acordão:04/27/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
COLIGAÇÃO
Sumário:I - Nos termos do disposto no art. 36º do CPC, subsidiariamente aplicável, é permitida a coligação de oponentes quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito.
II - Não se verificando qualquer dos referidos requisitos, a coligação de oponentes constitui excepção dilatória, nos termos da al. f) do art. 577º do CPC, pelo que o juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância [al. e) do nº 1 do art. 278º do Código de Processo Civil].
Nº Convencional:JSTA00069675
Nº do Documento:SA2201604270339
Data de Entrada:03/20/2015
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPT ART2.
CPC13 ART577 ART278 ART30 ART498 N4 ART36.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0131/12 DE 2012/05/03.; AC STA PROC01067/12 DE 2013/02/14.; AC STA PROC0702/12 DE 2012/10/17.; AC STA PROC0979/12 DE 2013/10/30.; AC STA PROC0640/12 DE 2012/10/31.; AC STA PROC0194/13 DE 2014/07/09.; AC STA PROC01310/14 DE 2015/05/06
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO VOLIII PAG491-492 PAG542.
Aditamento: