Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0137/16
Data do Acordão:03/02/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IDONEIDADE DA GARANTIA
HIPOTECA
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida e da capacidade e idoneidade do garante.
II - Embora o art. 199º do CPPT, não remeta expressamente para o artº 250º do CPPT no que concerne à forma de determinar o valor dos bens oferecidos como garantia é lícito que se recorra a este preceito legal para a determinação também de tal valor, pois que, a final, será esse o valor de referência se a execução houver que prosseguir pela venda executiva dos bens penhorados oferecidos em garantia.
Nº Convencional:JSTA00069593
Nº do Documento:SA2201603020137
Data de Entrada:02/02/2016
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..........S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LGT ART55 ART59 ART30.
CPPT ART199 ART195 ART250 ART169 ART196 ART197.
CONST76 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0786/11 DE 2011/09/21.; AC STA PROC0730/12 DE 2012/07/11.; AC STA PROC0916/12 DE 2012/10/10.; AC STA PROC01688/13 DE 2013/12/04.; AC STA PROC0126/12 DE 2012/02/15.
Referência a Doutrina:J C VIEIRA DE ANDRADE - O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG231.
RUI DUARTE MORAIS - A EXECUÇÃO FISCAL PAG77-78.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E JOSÉ DA SILVA PAIXÃO - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG474.
JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII.
DIOGO LEITE CAMPOS, BENJAMIM DA SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 3ED PAG278.
Aditamento: