A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:

A. O presente Recurso de Revista, vem interposto, nos termos do n.º 1 do art.º 285.º do CPPT, do Acórdão proferido em 08.10.2020, que negou parcialmente provimento ao recurso jurisdicional interposto pela FP, mantendo a decisão proferida em 1ª instância.

B. Ao contrário do que defende a FP, o Acórdão de que se recorre, entendeu que a Recorrida “foi citada quando já tinham ocorrido 5 anos após a liquidação, não sendo por via disso de aproveitar a citação da devedora originária como causa de interrupção.

C. A RFP apresentou um requerimento onde argui a nulidade do mesmo e pedir a sua reforma/retificação, no entanto, com vista a acautelar os interesses da FP, vem apresentar o presente recurso com vista a assegurar uma melhor aplicação do direito.

D. Quanto à admissibilidade de recurso de revista, violando a decisão recorrida o n.º 2 e 3 do art.º 48.º da LGT, os requisitos de admissão do presente recurso aferem-se nos termos do n.º 1 do art.º 285.º do CPPT, in fine, pois visam uma melhor aplicação do direito.

E. A questão em crise, mostra-se tratada pelo STA, em sentido contrário ao sufragado pelo TCA Norte na decisão recorrida, como se pode ver pela análise do acórdão de 25/09/2019, no recurso nº 0398/19.7BEPNF

F. E prende-se com saber se os 5 anos referidos no n.º 3 do art.º 48.º da LGT se contam i) a partir da liquidação [como entendeu o Acórdão recorrido] ou ii) do ano em que foi realizada a liquidação [como defende a FP].

G. Devendo o presente recurso ser admitido por exigência de melhor aplicação do Direito, mediante o tratamento contraditório da matéria e estando perante uma decisão juridicamente insustentável por claro e óbvio erro na aplicação da lei, nos termos do n.º 1 do art.º 285.º do CPPT, in fine.

H. Considerando o estatuído no n.º 2 e 3 do art.º 48.º da LGT, a decisão recorrida, bem como a decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância, consideraram que in casu, a dívida estava prescrita [não valorizando a citação da SDO], por entenderem que o Revertido foi citado depois do 5.º ano posterior ao da liquidação.

I. No entanto, considerando que, in casu, i) o prazo de prescrição é de 8 anos, ii) que tal prazo começa a contar a partir do termo do ano em que se verificou o facto, isto é em janeiro de 2004 e termina a 31 de dezembro de 2011, iii) a liquidação foi emitida em 2007 iv) a devedora originária foi citada em 25/01/2008 e v) a recorrida foi citada em 20/11/2012,

J. a RFP entende que o Acórdão de que se recorre não deveria ter concluído que a Recorrida foi citada quando já tinham ocorrido 5 anos após a liquidação, que ocorreu em 2007 (…)” [e, em consequência, não deveria ter entendido que a dívida estava prescrita].

K. Conclusão que será somente equacionável se se entender que os 5 anos referidos no n.º 3 do art.º 48.º da LGT são contados da data da liquidação e não do ano da liquidação.

L. Sobre a tal questão pronunciou-se o douto STA em 25/09/2019, no recurso nº 0398/19.7BEPNF, onde se pode ler que: “I - O Prazo de 5 anos a que se refere o artigo 48º, n.º 3 da LGT conta-se do final do ano civil em que ocorreu a liquidação do imposto e não da própria data da liquidação do imposto”.

M. Tomando em conta este entendimento propugnado pelo STA, a citação da Revertida realizada em 2012, foi efetuada antes do 5.º ano posterior ao da liquidação [que ocorreu em 2007], pois os 5 anos posteriores ao da liquidação são os anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012!

N. Assim, ao considerar como considerou o Tribunal a quo, que os cinco anos são contados da data da liquidação [e não do ano da liquidação], socorreu-se de uma interpretação da lei que colide claramente o próprio teor literal da norma, que manda contar os 5 anos a partir do ano em que foi realizada a liquidação.

O. Pelo que não se poderá manter na ordem jurídica decisão que afronte, não só a lei, como a jurisprudência superior.

P. Quanto ao valor dos presentes autos para efeitos de custas, considerando o n.º 2 do art.º 12.º do RCP, tal valor deve ser fixado em € 218.838,43, valor que corresponde ao decaimento da FP. Sem prescindir,

Q. Se se entender que o valor dos presentes autos corresponde ao valor fixado em 1.ª instância [€ 804.646,15], impõe-se equacionar a possibilidade de dispensa de remanescente prevista na 2.ª parte do n.º 7 do art.º 6 do RCP ou, subsidiariamente, a fixação de um montante considerado justo e equilibrado, o que se requer.

Nestes termos e nos mais de Direito que V.ªs Exªs, Venerandos Senhores Juízes Conselheiros, muito doutamente suprirão, se requer que seja julgado procedente o presente recurso de decisão jurisdicional, em sede de oposição judicial, revogando-se o douto acórdão recorrido, na parte me que julgou prescrita a dívida de IRC de 2003.

2 – Não foram apresentadas contra-alegações.

3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu pronúncia nos seguintes termos: .

Afigura-se-nos que nada obsta à apreciação preliminar da admissibilidade do recurso, nos termos do nº6 do artigo 285º do CPPT, quanto à questão de saber se o segmento final do nº 3 do artigo 48º da LGT - "(citação) for efetuada após o 5º ano posterior ao da liquidação" - deve ser interpretado com referência ao termo do ano civil ou ao decurso do prazo de 5 anos contado da data do ato de liquidação.

4 – Dá-se por reproduzido, para todos os legais efeitos, o probatório fixado no acórdão recorrido (folhas 5 a 7 da respectiva numeração autónoma)

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso.

5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista.

O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT.

Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”:

1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual.

3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.

4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias.

6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário.

Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso.

E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.».

Vejamos.

O acórdão do TCA Norte sindicado no presente recurso confirmou o julgado de 1.ª instância no sentido da parcial procedência da oposição, em virtude da prescrição da dívida exequenda de IRC do ano de 2003.

Alega a recorrente AT, como fizera já sem sucesso junto do TCA, não ser correcta a afirmação de que a citação da responsável subsidiária fora efetuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação - daí que a interrupção da prescrição relativamente à sociedade devedora originária não produzisse efeitos em relação a ela (artigo 48.º n.º 3 da LGT) -, pois que, tendo sido citada a 20 de novembro de 2012, o fora ainda dentro do 5.º ano posterior ao ano da liquidação (ocorrida em 2007), alegando que a posição assumida no acórdão do TCA-Norte sindicado contraria a jurisprudência deste STA, consignada no nosso Acórdão de 25 de setembro de 2019 (rec. n.º 0398/19), segundo o qual O Prazo de 5 anos a que se refere o artigo 48º, n.º 3 da LGT conta-se do final do ano civil em que ocorreu a liquidação do imposto e não da própria data da liquidação do imposto.

E assim parece ser efectivamente, embora não seja a este propósito muito claro o acórdão sindicado, pois que não trata especificamente e ex professo a questão da interpretação do n.º 3 do artigo 48.º da LGT (daí que o recurso para uniformização de jurisprudência não seja remédio processual para pôr termo à eventual contradição de julgados, por ausência de decisão expressa sobre a questão).

Assim, com o Digno Representante do Ministério Público junto deste STA, entendemos que se justifica a admissão da revista, in casu “para melhor aplicação do Direito”, por forma a permitir, se a tal nada mais obstar, a por termo orientação jurisprudencial desconforme à previamente assumida pelo órgão de cúpula da jurisdição, não sendo certo que o recurso para uniformização de jurisprudência, atentos os seus requisitos, pudesse servir esse mesmo fim.

A revista será, pois, admitida.

Custas a final.

Lisboa, 9 de Dezembro de 2021. - Isabel Marques da Silva (Relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.