Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01654/02 |
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| Data do Acordão: | 12/12/2002 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO VAGA. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. |
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| Sumário: | I - Não se encontra fundamentada de facto uma deliberação camarária que indefere o pedido de licenciamento de obra com base em considerações vagas e genéricas, juízos de cariz pessoal ou afirmações contraditórias como o facto de indeferir o licenciamento, apesar de o considerar legal. II - Não se indicando qualquer norma legal e não sendo possível inferir dos termos da fundamentação referida em I a identificação da disciplina ou do quadro jurídico com base no qual se decidiu, a deliberação em causa carece, igualmente de fundamentação de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058558 |
| Nº do Documento: | SA12002121201654 |
| Data de Entrada: | 10/23/2002 |
| Recorrente: | CM DE BELMONTE |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART124-125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1991/01/24 IN AD N352 PAG533.; AC STAPLENO DE 1993/09/30 PROC28532.; AC STAPLENO DE 1997/10/29 PROC22267. |
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Texto Integral