Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0152/22.9BCLSB |
| Data do Acordão: | 01/12/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P30434 |
| Nº do Documento: | SA1202301120152/22 |
| Data de Entrada: | 12/13/2022 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | FUTEBOL CLUB DE ALVERCA - FUTEBOL SAD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |