Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0152/22.9BCLSB
Data do Acordão:01/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30434
Nº do Documento:SA1202301120152/22
Data de Entrada:12/13/2022
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:FUTEBOL CLUB DE ALVERCA - FUTEBOL SAD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: