Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01834/19.8BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 02/26/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista com fundamento na necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito se o acórdão recorrido, ao não conhecer do objecto da apelação por não ter sido impugnada uma das causas de improcedência da acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual pela prática de facto ilícito, adoptou a solução aparentemente acertada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35176 |
| Nº do Documento: | SA12026022601834/19 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral