Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
IMPEDIMENTO
II - Tal é o que resulta, e foi o objetivo declarado, do aditamento à alínea i) – então, alínea j) - do nº 1 do art. 55º do CCP do inciso final “que lhes confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência” operada pelo DL 149/2012, de 12/7.
III – Assim, só perante as circunstâncias concretas do caso se deverá avaliar se foi falseada a concorrência, não podendo fundar-se o juízo neste sentido em mera presunção decorrente daquela colaboração.
IV - Compete ao(s) impugnante(s) de tal participação a prova de que, por via daquela colaboração, está constituída, no caso concreto, uma situação de vantagem que falseia as condições normais da concorrência (como este STA já expressou no seu Acórdão de 12/3/2015, 01469/14).
