Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01460/15 |
Data do Acordão: | 03/07/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | ACTO TRIBUTÁRIO ANULAÇÃO PARCIAL |
Sumário: | O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. |
Nº Convencional: | JSTA00070585 |
Nº do Documento: | SA22018030701460 |
Data de Entrada: | 11/12/2015 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..., SGPS, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO |
Legislação Nacional: | LGT98 ART100. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01973/02 DE 2003/03/26.; AC STA PROC0287/05 DE 2005/09/27.; AC STA PROC0583/10 DE 2011/01/12.; AC STA PROC0285/13 DE 2013/11/13.; AC STA PROC085/14 DE 2014/02/19.; AC STA PROC012/15 DE 2018/02/21.; AC STAPLENO PROC0298/12 DE 2013/04/10. |
Referência a Doutrina: | CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 6ED PÁG421-422. SALDANHA SANCHES - FISCALIDADE 7-8 JUL-OUT 2001 PÁG63. |
Aditamento: | |