Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01460/15
Data do Acordão:03/07/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:ACTO TRIBUTÁRIO
ANULAÇÃO PARCIAL
Sumário:O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação.
Nº Convencional:JSTA00070585
Nº do Documento:SA22018030701460
Data de Entrada:11/12/2015
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO
Legislação Nacional:LGT98 ART100.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01973/02 DE 2003/03/26.; AC STA PROC0287/05 DE 2005/09/27.; AC STA PROC0583/10 DE 2011/01/12.; AC STA PROC0285/13 DE 2013/11/13.; AC STA PROC085/14 DE 2014/02/19.; AC STA PROC012/15 DE 2018/02/21.; AC STAPLENO PROC0298/12 DE 2013/04/10.
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 6ED PÁG421-422.
SALDANHA SANCHES - FISCALIDADE 7-8 JUL-OUT 2001 PÁG63.
Aditamento: