Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0499/14 |
Data do Acordão: | 04/21/2016 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | JUIZ CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO INSPECÇÃO JUDICIAL SOBRESTAR NA DECISÃO |
Sumário: | A decisão de sobrestar na atribuição da classificação de um magistrado permitida pelo art.º 21.º, n.º 3 do Regulamento das Inspecções Judiciais, publicado no DR, 2.ª Série, de 5/12/2012, está dependente do pressuposto vinculado de ordenar a realização de inspecção complementar. |
Nº Convencional: | JSTA00069665 |
Nº do Documento: | SAP201604210499 |
Data de Entrada: | 10/21/2015 |
Recorrente: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
Recorrido 1: | A........ |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC STA DE 2015/05/28 |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER |
Legislação Nacional: | REGULAMENTO INSPECÇÕES JUDICIAIS CSM ART21. REGULAMENTO CSTAF ART37. EMJ ART161 ART44 N4 ART47 N1 E N7 ART48 ART162. ETAF ART66 N2 ART69 N2 ART58 N5. |
Aditamento: | |