Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
INSPECÇÃO JUDICIAL
SOBRESTAR NA DECISÃO
REGULAMENTO CSTAF ART37.
EMJ ART161 ART44 N4 ART47 N1 E N7 ART48 ART162.
ETAF ART66 N2 ART69 N2 ART58 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0499/14 |
| |
| Data do Acordão: | 04/21/2016 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | JUIZ CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO INSPECÇÃO JUDICIAL SOBRESTAR NA DECISÃO |
| |
| Sumário: | A decisão de sobrestar na atribuição da classificação de um magistrado permitida pelo art.º 21.º, n.º 3 do Regulamento das Inspecções Judiciais, publicado no DR, 2.ª Série, de 5/12/2012, está dependente do pressuposto vinculado de ordenar a realização de inspecção complementar. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00069665 |
| Nº do Documento: | SAP201604210499 |
| Data de Entrada: | 10/21/2015 |
| Recorrente: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC STA DE 2015/05/28 |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER |
| Legislação Nacional: | REGULAMENTO INSPECÇÕES JUDICIAIS CSM ART21. REGULAMENTO CSTAF ART37. EMJ ART161 ART44 N4 ART47 N1 E N7 ART48 ART162. ETAF ART66 N2 ART69 N2 ART58 N5. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral