Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE
CONVOLAÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
II – A limitação dos fundamentos de oposição à execução fiscal não é materialmente inconstitucional, uma vez que, globalmente, considerando os meios contenciosos de impugnação de actos tributários, é assegurada uma tutela eficaz global dos direitos dos contribuintes.
III – A pendência de reclamação graciosa em que é impugnada a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda não é obstáculo à convolação da petição de oposição, em que o oponente pretende discutir aquela legalidade, em petição de impugnação judicial.
IV – A formulação de um pedido de extinção da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de liquidação da dívida exequenda tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto.
LGT98 ART97 N3.
CPTA02 ART7.
CPC96 ART508 ART3 N3.
