Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0227/16
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:BENEFÍCIOS FISCAIS
ENCARGOS FINANCEIROS
Sumário:O ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indirecto, presuntivo, de afectação de encargos financeiros em desrespeito dos artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso, ilegal.
Nº Convencional:JSTA00070050
Nº do Documento:SA2201703080227
Data de Entrada:02/25/2016
Recorrente:A...........,SGPS,SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Área Temática 1:PROVIDO
Legislação Nacional:DIR FISC - IRC
Jurisprudência Nacional:CONST05 ART103 N1 ART104 N2 ART112 N5.; LGT98 ART68-A ART74 N3 ART81 N1 ART85 ART87 - ART90 ART100.; CPPTRIB99 ART55. ; EBFISC01 ART31 N2 ART32.; L 30-G/00 DE 2000/12/29.; L 109-B/01 DE 2001/12/27; L 32-B/02 DE 2002/12/30.; CIRCULAR 7/04 DE 2004/03/30.
Aditamento: