Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0227/16 |
Data do Acordão: | 03/08/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | BENEFÍCIOS FISCAIS ENCARGOS FINANCEIROS |
Sumário: | O ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indirecto, presuntivo, de afectação de encargos financeiros em desrespeito dos artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso, ilegal. |
Nº Convencional: | JSTA00070050 |
Nº do Documento: | SA2201703080227 |
Data de Entrada: | 02/25/2016 |
Recorrente: | A...........,SGPS,SA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Área Temática 1: | PROVIDO |
Legislação Nacional: | DIR FISC - IRC |
Jurisprudência Nacional: | CONST05 ART103 N1 ART104 N2 ART112 N5.; LGT98 ART68-A ART74 N3 ART81 N1 ART85 ART87 - ART90 ART100.; CPPTRIB99 ART55. ; EBFISC01 ART31 N2 ART32.; L 30-G/00 DE 2000/12/29.; L 109-B/01 DE 2001/12/27; L 32-B/02 DE 2002/12/30.; CIRCULAR 7/04 DE 2004/03/30. |
Aditamento: | |